STF HC 53990 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. PELO QUE EXPRESSAM OS ARTIGOS 48, 49 E 51 DO C. PR. PENAL, A AÇÃO
PRIVADA É INDIVISÍVEL. O PRINCÍPIO É APLICÁVEL A AÇÃO PÚBLICA.
2. SE O MP DENUNCIA UM SÓ DOS PROTAGONISTAS DE CERTA BRIGA POR ENTENDER
QUE O OUTRO NÃO COMETEU CRIME, NENHUMA OFENSA PODE SER VISLUMBRADA,
NESSE FATO, AO SOBREDITO PRINCÍPIO.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. PELO QUE EXPRESSAM OS ARTIGOS 48, 49 E 51 DO C. PR. PENAL, A AÇÃO
PRIVADA É INDIVISÍVEL. O PRINCÍPIO É APLICÁVEL A AÇÃO PÚBLICA.
2. SE O MP DENUNCIA UM SÓ DOS PROTAGONISTAS DE CERTA BRIGA POR ENTENDER
QUE O OUTRO NÃO COMETEU CRIME, NENHUMA OFENSA PODE SER VISLUMBRADA,
NESSE FATO, AO SOBREDITO PRINCÍPIO.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INCLUSAO DE UM SÓ DOS PROTAGONISTAS DA BRIGA, INEXISTENTE
DE
OFENSA AOS ARTS. 48, 49 E 51 DO CPP., DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , AÇÃO PENAL, LUTA CORPORAL, DENUNCIA CONTRA UM DOS
, PARTICIPANTES, INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 13.06.00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00781 RTJ VOL-00079-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PCTE. : OSWALDO AMÉRICO PUCCI
IMPTES. : CLÉCIO RIBEIRO E TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 13.06.00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
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