STF HC 54013 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- ESTELIONATO. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO, PORQUE PRESO O PACIENTE QUANDO BUSCAVA APANHAR A MERCADORIA COM ELE ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Ementa
- ESTELIONATO. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO, PORQUE PRESO O PACIENTE QUANDO BUSCAVA APANHAR A MERCADORIA COM ELE ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM BOTELHO
IMPTE. : JOAQUIM BOTELHO
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