STF HC 54026 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, por maioria de votos, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal competente. - Plenário, 17.12.1975.
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: VICTOR CRISTIANO MACHADO OU VICTOR MANUEL CRISTIANO MACHADO
IMPTE.: VICTOR CRISTIANO MACHADO OU VICTOR MANUEL CRISTIANO MACHADO
Mostrar discussão