STF HC 54034 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. hABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. hABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade o pedido de voto. 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: NEYDERVAL PERES MADUREIRA
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