STF HC 54041 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA - PENA-BASE.
NÃO HAVENDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A
CONSIDERAR, NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, AO ESTABELECER A CONDENAÇÃO
DO RÉU, DEIXOU DE FIXAR A PENA-BASE, MESMO HAVENDO AGRAVANTE DESDE
QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O PACIENTE (ART. 563 DO CPP).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA - PENA-BASE.
NÃO HAVENDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A
CONSIDERAR, NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, AO ESTABELECER A CONDENAÇÃO
DO RÉU, DEIXOU DE FIXAR A PENA-BASE, MESMO HAVENDO AGRAVANTE DESDE
QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O PACIENTE (ART. 563 DO CPP).Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, PREJUIZO PARA O RÉU INEXISTENTE, ART. 563 DO CPP,
NULIDADE IMPROCEDENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PENA
PRPN , SENTENÇA, PENA-BASE, NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00976 RTJ VOL-00078-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. : EXPEDITO FLORÊNCIO DA SILVA
IMPTE. : JOSEPHINO UJACOR