STF HC 54061 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS:- "ACUSADO DENUNCIADO POR PRÁTICA DO CRIME DE SEDUÇÃO
E CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABERTURA DE VISTAS
À DEFESA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE OS FATOS ESTAO CONTIDOS
IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA".
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE TRATAR-SE DE MENOR JA CORROMPIDA OU
DE NÃO SER ATO DE CORRUPÇÃO O COITO NORMAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS:- "ACUSADO DENUNCIADO POR PRÁTICA DO CRIME DE SEDUÇÃO
E CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABERTURA DE VISTAS
À DEFESA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE OS FATOS ESTAO CONTIDOS
IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA".
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE TRATAR-SE DE MENOR JA CORROMPIDA OU
DE NÃO SER ATO DE CORRUPÇÃO O COITO NORMAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ANTÔNIO DO AMARANTE
IMPTE.: ALANNYR BRAGA DE MIRANDA
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