STF HC 54073 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : ALCIDES CESAR DE OLIVEIRA
IMPTE. : ALCIDES CESAR DE OLIVEIRA
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