STF HC 54082 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- POLICIAL MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, DECLARADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, DECLARADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 11.6.76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : FERAIDES MARTINS DAS NEVES
IMPTE. : OBREGAN GONÇALVES
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