STF HC 54083 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. CÓDIGO PENAL, ART. 225, PARAGRAFO 2. AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA. A
REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA VALIDES CONDICIONADA A INDICAÇÃO
DE TODOS OS COAUTORES DO CRIME. PODE O MP AGIR CONTRA O COMPARTE OU
PARTICIPANTE QUE VEIO A SER CONHECIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAQUELA
PECA PELO OFENDIDO. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
DEFERIMENTO.
Ementa
1. CÓDIGO PENAL, ART. 225, PARAGRAFO 2. AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA. A
REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA VALIDES CONDICIONADA A INDICAÇÃO
DE TODOS OS COAUTORES DO CRIME. PODE O MP AGIR CONTRA O COMPARTE OU
PARTICIPANTE QUE VEIO A SER CONHECIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAQUELA
PECA PELO OFENDIDO. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
DEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04400 RTJ VOL-00079-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: HERMES PENTEADO
IMPTE O MESMO
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