STF HC 54090 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E COMETIDA POR JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, NÃO E DO STF A COMPETÊNCIA PARA REMEDIA-LA, COMO SE
LE NO ART. 119, I, H.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E COMETIDA POR JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, NÃO E DO STF A COMPETÊNCIA PARA REMEDIA-LA, COMO SE
LE NO ART. 119, I, H.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma. 09.03.76.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: NILSON VITALINO TEIXEIRA
IMPTE.: O MESMO
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