STF HC 54093 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.
Ementa
DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.Decisão
Indexação
PRPN , DENUNCIA, CRIME DE ENTORPECENTES, NARRATIVA SUFICIENTE,
, NULIDADE
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/03/2013, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00486 RTJ VOL-00079-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. FAIÇAL MURAD
IMPTE. FÁBIO SALLES MOTA
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