STF HC 54099 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
DENUNCIA - INEPCIA
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA ADOTANDO ELEVADO PODER DE
SINTESE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP., DE MODO A
FACULTAR AO RÉU PLENO ENTENDIMENTO DE SEU CONTEUDO,
POSSIBILETANDO-LHE AMPLA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO QUE LHE E
IMPUTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DENUNCIA - INEPCIA
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA ADOTANDO ELEVADO PODER DE
SINTESE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP., DE MODO A
FACULTAR AO RÉU PLENO ENTENDIMENTO DE SEU CONTEUDO,
POSSIBILETANDO-LHE AMPLA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO QUE LHE E
IMPUTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: ELMO NATALIO DE SOUZA
IMPTES.: PAULO ROGÉRIO SOAR E TALTÍBIO DEL VALLE Y ARAÚJO
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