STF HC 54128 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A
DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO, VINDO A SER CONDENADO.
ULTERIOR IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO
DESIGNADA COMARCA MAIS PROXIMA DO FORO DE CULPA. INTEMPESTIVIDADE DA
IMPUGNAÇÃO. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A
DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO, VINDO A SER CONDENADO.
ULTERIOR IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO
DESIGNADA COMARCA MAIS PROXIMA DO FORO DE CULPA. INTEMPESTIVIDADE DA
IMPUGNAÇÃO. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: ROBERTO FERREIRA MENDES
IMPTE.: OBREGON GONÇALVES
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