STF HC 54133 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, o Dr. Wesson Alves Pinheiro. - 2ª T., em 09-03-76
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: ADÃO FRANCISCO DE PAULA
Mostrar discussão