STF HC 54135 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Negada a ordem, unanimemente. - 2ª T., 09.04.76.
Data do Julgamento
:
09/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. : HERALDO BACELLAR PRESÍDIO
IMPTE. : JORGE JOÃO CHALOUPE SOBRINHO
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