STF HC 54141 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 388. A SÚMULA 388 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO HC 53.777, EM 16.10.75. O CASAMENTO
DA OFENDIDA COM TERCEIRO NÃO FAZ DEPENDER, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL, DE INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 388. A SÚMULA 388 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO HC 53.777, EM 16.10.75. O CASAMENTO
DA OFENDIDA COM TERCEIRO NÃO FAZ DEPENDER, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL, DE INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 18.05.76.
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00493 RTJ VOL-00080-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS CARDOSO DOS SANTOS
IMPTE.: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO
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