STF HC 54178 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Não e de ser conhecido quando, além de
dirigir-se contra coação que emanaria de magistrado de 1. grau,
contem alegação superada (excesso de prazo para o encerramento da
instrução criminal), por ja haver sido prolatada a sentença
condenatória. "Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Não e de ser conhecido quando, além de
dirigir-se contra coação que emanaria de magistrado de 1. grau,
contem alegação superada (excesso de prazo para o encerramento da
instrução criminal), por ja haver sido prolatada a sentença
condenatória. "Habeas corpus" não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 4-5-76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: PEDRO PAULO NASCIMENTO
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