STF HC 54181 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS AUTOS DA PECA REFERENTE AO
INTERROGATORIO, EMBORA REGULARMENTE EFETIVADO. A NULIDADE SÓ SE
CONFIGURA SE NÃO REALIZADO O INTERRROGATORIO DO ACUSADO,QUANDO
PRESENTE. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS AUTOS DA PECA REFERENTE AO
INTERROGATORIO, EMBORA REGULARMENTE EFETIVADO. A NULIDADE SÓ SE
CONFIGURA SE NÃO REALIZADO O INTERRROGATORIO DO ACUSADO,QUANDO
PRESENTE. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª Turma. 16.03.76
Data do Julgamento
:
16/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02914 EMENT VOL-01020-01 PP-00283 RTJ VOL-00078-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: GRIMALDO TAVARES
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARAES
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