STF HC 54195 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURRANCA - INTELIGENCIA DO ART.78, 1 DO
CÓDIGO PENAL.
O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO 1 DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL
CONTA-SE DA DATA DA PRATICA DO FATO DELITUOSO GERADOR DA
REINCIDENCIA ,E NÃO DA DATA EM QUE SE DEU O DELITO ANTERIOR , OU DA
EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A ESTE ÚLTIMO
REFERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURRANCA - INTELIGENCIA DO ART.78, 1 DO
CÓDIGO PENAL.
O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO 1 DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL
CONTA-SE DA DATA DA PRATICA DO FATO DELITUOSO GERADOR DA
REINCIDENCIA ,E NÃO DA DATA EM QUE SE DEU O DELITO ANTERIOR , OU DA
EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A ESTE ÚLTIMO
REFERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00304 RTJ VOL-00079-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: BALDUINO MORAES DE CARVALHO
IMPTE.: O MESMO
Mostrar discussão