STF HC 54199 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 26.3.76.
Data do Julgamento
:
26/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00325 RTJ VOL-00081-03 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : FRANCISCO DE ASSIS TENÓRIO
IMPTE. : ADALTIO JOSÉ JOÃO
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