STF HC 54200 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE SE LHE ATRIBUA ATO OU OMISSAO QUE POSSA
CONFIGURAR COAÇÃO ILEGITIMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DE PECAS
AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECIMENTO DAS QUEIXAS FEITAS PELOS DETENTOS QUANTO AO MAU
TRATAMENTO CARCERARIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE SE LHE ATRIBUA ATO OU OMISSAO QUE POSSA
CONFIGURAR COAÇÃO ILEGITIMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DE PECAS
AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECIMENTO DAS QUEIXAS FEITAS PELOS DETENTOS QUANTO AO MAU
TRATAMENTO CARCERARIO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTES. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
IMPTES. PAULO GONÇALVES RIBEIRO E OUTROS
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