STF HC 54212 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, sendo que o Presidente, dele não conhecia. - 1ª T., 06.08.76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTES. ANTONIO VICIRA VARDASCA NETO E OUTRO
IMPTE. HALLEY HENARES E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
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