STF HC 54224 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Rodrigues Alckmin, depois dos votos do Relator e Ministro Cunha Peixoto, que indeferiam o pedido. - 1ª T., 23.03.76.
Decisão: Indeferido o pedido, vencidos os Ministros Rodrigues Alckmin e Bilac Pinto. - 1ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00095 RTJ VOL-00081-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : RENE ELIAN
IMPTE. : N. GALDINO DE QUEIROZ
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