STF HC 54226 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO
E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE HABEAS
CORPUS QUANDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E DE PRIMEIRO GRAU,
UMA VEZ QUE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO PARA O
TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO
E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE HABEAS
CORPUS QUANDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E DE PRIMEIRO GRAU,
UMA VEZ QUE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO PARA O
TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Alçada. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 25-5-76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. PAULO GONÇALVES RIBEIRO
IMPTES. WALDEMAR DE OLIVEIRA E OUTRO
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