STF HC 54231 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTES. RECURSO EX-OFFICIO, APÓS O INICIO DA VIGENCIA DA LEI
N 5.726/71. APELAÇÃO VOLUNTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO E
INVALIDADE O ACÓRDÃO AINDA QUE ADMITINDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NECESSARIO SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU. ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO E DE SER ACOLHIDA,
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. REEXAME DE PROVA QUE O ÂMBITO DO
"WRITE" NÃO COMPORTA.
H.C. INDEFERIDO.
Ementa
ENTORPECENTES. RECURSO EX-OFFICIO, APÓS O INICIO DA VIGENCIA DA LEI
N 5.726/71. APELAÇÃO VOLUNTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO E
INVALIDADE O ACÓRDÃO AINDA QUE ADMITINDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NECESSARIO SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU. ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO E DE SER ACOLHIDA,
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. REEXAME DE PROVA QUE O ÂMBITO DO
"WRITE" NÃO COMPORTA.
H.C. INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 4-5-76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. SAMUEL RODRIGUES DE CAMARGO
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