STF HC 54243 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.Decisão
Indeferido o pedido, nos termos do Ministro Relator, à unanimidade. - 1ª T., 04.05.76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05115 EMENT VOL-01027-14 PP-04713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA CAVALCANTI
IMPTE. : NIZI MARINHEIRO
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