STF HC 54333 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,
E, NÃO, DO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA NULIDADE POR FALTA DE
APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, CUJO ADVENTO. POREM, OCORREU DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,
E, NÃO, DO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA NULIDADE POR FALTA DE
APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, CUJO ADVENTO. POREM, OCORREU DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
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