STF HC 54339 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 03.09.76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00628 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: RENATO MOURA PAMPLONA
IMPTE.: RAUL VAZ PAMPLONA
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