STF HC 54345 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. -1ª T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: JORGE DA SILVA
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