STF HC 54369 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 25.05.1976.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: CÉLIO RUBIN FARIA
IMPTES.: ROBERTO DAHAS DE CARVALHO E OUTRO
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