STF HC 54371 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, TORNA-SE INSUBSISTENTE O HABEAS CORPUS FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. NÃO HÁ FALTA DE DEFESA AO PACIENTE QUE, TENDO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, ESTE BATE-SE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE A LEI FACULTA, MEDIANTE ALEGAÇÕES CORRETAMENTE
FUNDAMENTADAS.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, TORNA-SE INSUBSISTENTE O HABEAS CORPUS FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. NÃO HÁ FALTA DE DEFESA AO PACIENTE QUE, TENDO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, ESTE BATE-SE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE A LEI FACULTA, MEDIANTE ALEGAÇÕES CORRETAMENTE
FUNDAMENTADAS.Decisão
Indexação
PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO, SUPERVENIENCIAS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA INJUSTIFICADA,
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PN , HABEAS CORPUS, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
, SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 22.02.00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00423 RTJ VOL-00082-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. : MÁRCIO JOSÉ DE FARIA
IMPTE. : MÁRCIO JOSÉ DE FARIA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 22.02.00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
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