STF HC 54379 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES REFERENTES A CUMPRIMENTO DA PENA E A
DIREITO DE INDULTO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE AUTORIDADE
DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
JUSTIFICADOS PELAS INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, QUANTO AS
PRIMEIRAS ARGUIÇÕES E INDEFERIDA, RELATIVAMENTE A ÚLTIMA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES REFERENTES A CUMPRIMENTO DA PENA E A
DIREITO DE INDULTO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE AUTORIDADE
DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
JUSTIFICADOS PELAS INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, QUANTO AS
PRIMEIRAS ARGUIÇÕES E INDEFERIDA, RELATIVAMENTE A ÚLTIMA.Decisão
Não conhecido, quanto às alegações de cumprimento da pena e direito a indulto, e indeferido em relação ao excesso de prazo. 1 T., 18.06.76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: RAIMUNDO LACERDA DUQUE
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