STF HC 54384 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
Ementa
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 4.5.76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTES. : BENITO LOBATO FERRARI E EDSON PAES HORTA
IMPTE. : OBREGON GANÇALVES
Mostrar discussão