STF HC 54388 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE JUSTA
CAUSA - PENA IMODERADA - IMPROCEDENCIA.
1. A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO
COMPORTA AFERIÇAO EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
2. PENA FIXADA COM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL NÃO AUTORIZA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE JUSTA
CAUSA - PENA IMODERADA - IMPROCEDENCIA.
1. A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO
COMPORTA AFERIÇAO EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
2. PENA FIXADA COM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL NÃO AUTORIZA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 21.05.76.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: VILSON FERREIRA BORGES
IMPTE.: O MESMO
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