STF HC 54401 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DE
INDULTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE PESSOAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DE
INDULTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE PESSOAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 08.06.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO GOMES DE ASSIS
IMPTE.: ANDRÉ CAVALIERI
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