HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITOS NULIDADE RECONHECIDA. 1. HAVENDO A DEFESA APRESENTADO MAIS DE UMA TESE QUE CONSUBSTANCIE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU DIRIMENTE, O JUIZ DEVERA FORMULAR TANTAS SERIES DE QUESITOS QUANTAS FOREM AS TESES INVOCADAS, SENDO NULO O JULGAMENTO QUANDO SE ENGLOBAM EM UM SÓ QUESITO QUESTÕES COMPLEXAS, COMO, NO CASO, LEGITIMA DEFESA DE PESSOAS DIVERSAS. 2. O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO, SOBRE A SUBMISSAO DE QUESITOS COMPLEXO AOS JURADOS, NÃO SANA A IRREGULARIDADE, QUANDO ESTA, POR SUA GRAVIDADE, E PASSIVEL DE CONDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO OU PERPLEXIDADE SOBRE O FATO SUJEITO A DECISÃO VEZ QUE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 564 DO CPP NÃO ESTA INCLUIDO NO ELENCO TAXATIVO ESTABELECIDO NO ART. 572 DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES: HC 40.300-MG, JULGAMENTO 18.03.64, RELATOR MIN. LUIZ GALLOTTI (PLENO); HC 53.976-MG, JULGAMENTO 10.02.76, REL. MIN. CUNHA PEIXOTO (1 TURMA - DJ. 13.02.76).