STF HC 54455 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, COMO APRESENTADA, NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, COMO APRESENTADA, NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 21.05.76.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : RENATO REIS MAGALHÃES
IMPTE. : OZIMO SOUZA
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