STF HC 54463 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Alegação improcedente de nulidade de citação por edital por se acharem presos os pacientes. Falta de demonstração de prejuizo decorrente da invocação de deficiência da defesa.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Alegação improcedente de nulidade de citação por edital por se acharem presos os pacientes. Falta de demonstração de prejuizo decorrente da invocação de deficiência da defesa.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 28.5.76.
Data do Julgamento
:
28/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTES. : HUMBERTO SILVA e MURILO PETER
IMPTES. : OS MESMOS
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