STF HC 54464 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Assalto a veículo de propriedade de estabelecimento de crédito. Configuração de crime contra a segurança nacional (Dl nº 898/69, Art. 27). Pedido de habeas corpus não conhecido (AI nº 5, art. 10).
Ementa
- Assalto a veículo de propriedade de estabelecimento de crédito. Configuração de crime contra a segurança nacional (Dl nº 898/69, Art. 27). Pedido de habeas corpus não conhecido (AI nº 5, art. 10).Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ORLANDO EDUARDO CACHARO
IMPTE. : O MESMO
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