STF HC 54472 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E VIA INIDONEO PARA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DAS
PROVAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO CRIME DO ARTIGO 250, PAR.
1., I E II, F, DO CÓDIGO PENAL. A NATUREZA DO DELITO PERMITE A
CONDENAÇÃO CALCADA EM INDICIOS. NULIDADE. NÃO PODE ARGUI-LA QUEM
FOI BENEFICIADO PELA OMISSÃO QUE A MOTIVARIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. E VIA INIDONEO PARA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DAS
PROVAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO CRIME DO ARTIGO 250, PAR.
1., I E II, F, DO CÓDIGO PENAL. A NATUREZA DO DELITO PERMITE A
CONDENAÇÃO CALCADA EM INDICIOS. NULIDADE. NÃO PODE ARGUI-LA QUEM
FOI BENEFICIADO PELA OMISSÃO QUE A MOTIVARIA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 11-6-76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. MARCIANO AUGUSTO BOTELHO DE MAGALHÃES
IMPTE. ALCY AMORIM DA CRUZ
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