STF HC 54490 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - M. PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.
O PRAZO PARA RECURSO DO M. PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA
EM QUE REFERIDO ÓRGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - M. PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.
O PRAZO PARA RECURSO DO M. PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA
EM QUE REFERIDO ÓRGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO
, (TERMO INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
INCLUSAO : 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00792 RTJ VOL-00081-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: CEZAR FELIPE DA ROCHA
IMPTE.: CEZAR FELIPE DA ROCHA
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