STF HC 54493 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 18.06.1976.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: AMAURI BRAGA DE SOUZA
IMPTE.: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/02/2013, LRS.
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