STF HC 54497 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 146, NÃO MAIS EXIGE RECURSO DO RÉU PARA A CARACTERIZAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, DESDE QUE INEXISTA RECURSO DE ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 146, NÃO MAIS EXIGE RECURSO DO RÉU PARA A CARACTERIZAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, DESDE QUE INEXISTA RECURSO DE ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PRPN , PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA DEFESA
, (FALTA)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00797 RTJ VOL-00082-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: WANDERLEY DE FREITAS
IMPTE.: WANDERLEY DE FREITAS
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