STF HC 54506 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 18.06.76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PACTE.: MÁRIO SILVEIRA BARBOSA
IMPTE.: MILTON BRAZ RUBIM
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