STF HC 54530 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. VALIDADE DE EXAME PERICIAL.
IMPEDIMENTO, NÃO CONFIGURADO, DE PERITO. LAUDO FINAL ASSINADO,
TAMBÉM, POR OUTRO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 361. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. VALIDADE DE EXAME PERICIAL.
IMPEDIMENTO, NÃO CONFIGURADO, DE PERITO. LAUDO FINAL ASSINADO,
TAMBÉM, POR OUTRO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 361. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 08.06.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01965 EMENT VOL-01053-05 PP-01195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS
IMPTE.: AIDA LEONI VAISBERG
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