STF HC 54539 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - INEXISTÊNCIA DE CURADOR NO INQUERITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO - INEPCIA DA DENUNCIA -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1- TRATANDO-SE DE PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL, QUE E PECA MERAMENTE INFORMATIVA (RTJ 73/416).
2- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DEFENSOR QUANTO ESTE
RECONHECE FATOS CONFESSADOS LIVREMENTE PELOS ACUSADOS E PLEITEIA A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
3- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - INEXISTÊNCIA DE CURADOR NO INQUERITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO - INEPCIA DA DENUNCIA -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1- TRATANDO-SE DE PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL, QUE E PECA MERAMENTE INFORMATIVA (RTJ 73/416).
2- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DEFENSOR QUANTO ESTE
RECONHECE FATOS CONFESSADOS LIVREMENTE PELOS ACUSADOS E PLEITEIA A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
3- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 06.08.76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTES.: AURIVAN BAHÚ E LUIZ RUGÉRI
IMPTE.: IVALDO DOS SANTOS
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