STF HC 54541 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 6-8-76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO CHARRET
IMPTES.: LINO MACHADO FILHO E OUTRO
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