STF HC 54544 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 129. PAR. 3. CONDENAÇÃO.
II. SE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
IMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INIDONEO E O WRIT.
III. NÃO E NULA A DECISÃO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ
DE JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SE NÃO RESPONDEU A TODOS OS TERMOS DA
DEFESA. PODE SER OMISSA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM A
VIA PROPRIA PARA REPARA-LA.
IV. WRIT DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 129. PAR. 3. CONDENAÇÃO.
II. SE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
IMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INIDONEO E O WRIT.
III. NÃO E NULA A DECISÃO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ
DE JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SE NÃO RESPONDEU A TODOS OS TERMOS DA
DEFESA. PODE SER OMISSA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM A
VIA PROPRIA PARA REPARA-LA.
IV. WRIT DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, unanimemente. - Plenário, 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ CARLOS NAUFEL
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/99, (SVF).
Alteração: 01/03/2013, THM.
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