STF HC 54554 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unanimemente.- Planário, 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: EDVAR VIEIRA DA SILVA OU EDVAL VIEIRA DA SILVA
IMPTE.: LUIZ ZENUN JUNQUEIRA
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