STF HC 54558 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA AFERIR DO ACERTO OU DESACERTO DA
CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDOS DE DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.C.
ENTRETANTO, AS DECISÕES LOCAIS QUE INDEFEREM O DESAFORAMENTO
PRETENDIDO, NÃO DEVEM SER REFORMADAS, SEM ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO
EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA AFERIR DO ACERTO OU DESACERTO DA
CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDOS DE DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.C.
ENTRETANTO, AS DECISÕES LOCAIS QUE INDEFEREM O DESAFORAMENTO
PRETENDIDO, NÃO DEVEM SER REFORMADAS, SEM ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO
EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DESAFORAMENTO, INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL "A QUO" DESCOBRIMENTO DO
"HABEAS CORPUS".
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DESAFORAMENTO
PRPN , JÚRI, DESAFORAMENTO, DUVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 15/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00698 RTJ VOL-00080-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. MANOEL BARBOSA CRUZ
IMPTES. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E OUTRO
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